AREsp 2829340 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova sobre memórias de cálculo atuariais não cumprido pelas rés), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há ofensa direta a dispositivo de lei federal que autorize o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Reajuste De Mensalidades, Abusividade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova, Equilíbrio Econômico Financeiro, Cálculos Atuariais, Cumprimento De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde Coletivos) Reajuste De Mensalidades Abusividade De Cláusula Contratual Ônus Da Prova Equilíbrio Econômico Financeiro Cálculos Atuariais Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

1 abusividade do reajuste anual de plano de saúde coletivo
2 comprovação dos critérios e memórias de cálculo atuariais
3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão do Tribunal de origem.