AREsp 3168595 - DECISAO

AREsp 3168595 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por obstáculos formais: ausência de prequestionamento quanto à matéria (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência da fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovada nem demonstrada por cotejo analítico, e o exame da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, alcançado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NAIR CLAUDIA DE ALBUQUERQUE GOMES e OUTROS; Agravada: SUL AMERICA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Falso Coletivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
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Parties

NAIR CLAUDIA DE ALBUQUERQUE GOMES e OUTROS

Agravante

SUL AMERICA S A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, II, CPC)
  2. 2 equiparação de plano coletivo empresarial a plano individual/familiar ("falso coletivo")
  3. 3 aplicação dos índices anuais da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por obstáculos formais: ausência de prequestionamento quanto à matéria (aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência da fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovada nem demonstrada por cotejo analítico, e o exame da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, alcançado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC