AREsp 1699009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento dos arts. 478 e 479 do Código Civil nos autos, impedindo o conhecimento da matéria por força da Súmula 211/STJ, e porque a reforma do acórdão para apreciar suposta abusividade do reajuste exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Aumento Da Sinistralidade, Prequestionamento, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Reajuste De Mensalidades Aumento Da Sinistralidade Prequestionamento Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5, 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento relativo aos arts. 478 e 479 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 possibilidade de reajuste de contratos de saúde coletivos por variação de custos ou aumento de sinistralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento dos arts. 478 e 479 do Código Civil nos autos, impedindo o conhecimento da matéria por força da Súmula 211/STJ, e porque a reforma do acórdão para apreciar suposta abusividade do reajuste exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno