REsp 1883615 - ACORDAO

REsp 1883615 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; a pretensão da agravante busca, na verdade, reforma do julgado por via inadequada. Ademais, a alteração do entendimento que concluiu pela abusividade do reajuste exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMILSAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Aumento De Sinistralidade, Abusividade, Omissão, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Reajuste De Mensalidades Aumento De Sinistralidade Abusividade Omissão Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AMILSAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reajuste de contratos de saúde coletivos por variação de custos ou aumento de sinistralidade
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a pretensão da agravante busca, na verdade, reforma do julgado por via inadequada. Ademais, a alteração do entendimento que concluiu pela abusividade do reajuste exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.