AREsp 1806169 - DECISAO

AREsp 1806169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi admitido e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Adaptação De Plano Antigo À Lei 9.656/98, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Reajuste De Mensalidades Adaptação De Plano Antigo À Lei 9.656/98 Prequestionamento Súmula 284 STF +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adaptação de plano de saúde antigo à sistemática da Lei 9.656/98
  2. 2 possibilidade de aplicação de mesmo índice de reajuste a planos adaptados e planos novos
  3. 3 necessidade de observância de estudo técnico-atuarial e equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi admitido e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.