AREsp 1283183 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a abusividade dos reajustes por ausência de informações e critérios aptos a justificar os percentuais aplicados; por se tratar de matéria dependente de exame do conjunto fático-probatório, a revisão pela Corte Superior é inviável em virtude do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Abusividade, Enriquecimento Sem Causa, Dever De Informação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Reajuste De Mensalidades Abusividade Enriquecimento Sem Causa Dever De Informação +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade do reajuste por ausência de justificativa
  3. 3 enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a abusividade dos reajustes por ausência de informações e critérios aptos a justificar os percentuais aplicados; por se tratar de matéria dependente de exame do conjunto fático-probatório, a revisão pela Corte Superior é inviável em virtude do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a apresentação de incidentes protelatórios poderá acarretar aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)