REsp 1832454 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a questão da prescrição configurou inovação recursal e está preclusa; e não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Cláusula Contratual Abusiva, Prescrição, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste De Mensalidades Cláusula Contratual Abusiva Prescrição Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de matéria de ordem pública
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a questão da prescrição configurou inovação recursal e está preclusa; e não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno