REsp 2017848 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática, não afastou a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 83 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao aplicar o prazo prescricional trienal; adicionalmente, a interposição do agravo interno não autoriza a majoração de honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde, Prescrição, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde Prescrição Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a ação que discute validade de reajustes de mensalidades de plano de saúde
  2. 2 incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 impugnação parcial de fundamentos e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática, não afastou a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 83 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao aplicar o prazo prescricional trienal; adicionalmente, a interposição do agravo interno não autoriza a majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno