AREsp 2035047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ e considerando que a controvérsia demanda reexame contratual e fático-probatório (incidindo as Súmulas 5, 7 e 211/STJ), não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes Do STJ, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão de matéria por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ e considerando que a controvérsia demanda reexame contratual e fático-probatório (incidindo as Súmulas 5, 7 e 211/STJ), não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial e a sentença de origem.