AREsp 1731982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão estadual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o recurso especial carecia da indicação clara dos dispositivos infringidos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Contrato De Adesão, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, da conclusão sobre abusividade de reajuste de mensalidade de plano de saúde
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  3. 3 obrigação de indicação dos dispositivos infraconstitucionais para conhecimento por divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão estadual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o recurso especial carecia da indicação clara dos dispositivos infringidos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno