REsp 1848047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do laudo pericial e demais elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a alegação de violação de dispositivo federal (art. 476 do CC) foi genérica, sujeita, por analogia, à Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades Escolares, Abusividade, Medida Provisória N. 932/1995, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 476 Do CC, Código De Defesa Do Consumidor
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Reajuste De Mensalidades Escolares Abusividade Medida Provisória N. 932/1995 Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Art. 476 Do CC +1 more

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Parties

CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos reajustes de mensalidades em 1994 e 1995
  2. 2 aplicabilidade da Medida Provisória n. 932/1995
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do laudo pericial e demais elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a alegação de violação de dispositivo federal (art. 476 do CC) foi genérica, sujeita, por analogia, à Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.