AREsp 2657431 - DECISAO

AREsp 2657431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, no tocante à orientação do Tribunal de origem, o afastamento dos encargos moratórios não exigidos e determinou-se a majoração dos honorários conforme o CPC.

Parties
Agravante: NELI NUNES CABRAL RAMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Parcelas, Juros Simples E Capitalização, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Reajuste De Parcelas Juros Simples E Capitalização Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELI NUNES CABRAL RAMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 47 do CDC para interpretação de cláusula contratual omissa sobre metodologia de cálculo de juros
  2. 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Incidência de encargos moratórios quando não exigidos durante a relação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, no tocante à orientação do Tribunal de origem, o afastamento dos encargos moratórios não exigidos e determinou-se a majoração dos honorários conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial