REsp 1920670 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), inexistindo divergência a justificar o conhecimento do recurso; ademais, a questão da correção monetária e dos juros de mora é de ordem pública e pode ser apreciada em reexame necessário, não configurando reformatio in pejus contra a Fazenda Pública.

Parties: Autor: Júlio Fernandes; Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reajuste De Pensão, Paridade, Reexame Necessário, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Súmula 83/stj, Tema 810 (re 870.947/se)

Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Reajuste De Pensão Paridade Reexame Necessário Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

Júlio Fernandes

Autor

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
2 Incidência de correção monetária e juros de mora em sede de reexame necessário
3 Alegação de violação do princípio non reformatio in pejus pela reforma em reexame necessário

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios