REsp 1942468 - DECISAO

REsp 1942468 - DECISAO

O relator conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, determinando a aplicação dos encargos (correção monetária e juros de mora) conforme o estabelecido no Tema 905/STJ para condenação referente a servidor, isto é: até julho/2001 juros de 1% ao mês e índices do Manual de Cálculos (com destaque ao IPCA-E a partir de jan/2001); agosto/2001 a junho/2009 juros de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; a partir de julho/2009 juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E. Ademais, a alegação referente ao pagamento de taxa judiciária não foi conhecida por deficiência de fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido não determinou tal...

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reajuste De Pensão Por Morte, Paridade E Integralidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reajuste De Pensão Por Morte Paridade E Integralidade Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de condenação da autarquia ao pagamento de taxa judiciária em razão de confusão com a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis a condenações impostas à Fazenda Pública e, em especial, a servidores públicos

Ratio Decidendi

O relator conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, determinando a aplicação dos encargos (correção monetária e juros de mora) conforme o estabelecido no Tema 905/STJ para condenação referente a servidor, isto é: até julho/2001 juros de 1% ao mês e índices do Manual de Cálculos (com destaque ao IPCA-E a partir de jan/2001); agosto/2001 a junho/2009 juros de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; a partir de julho/2009 juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E. Ademais, a alegação referente ao pagamento de taxa judiciária não foi conhecida por deficiência de fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido não determinou tal...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados conforme o estabelecido no Tema 905/STJ, nos termos explicitados no acórdão (encargos específicos para o caso de servidor).
  • Publique-se e intimem-se.