PUIL 4724 - DECISAO

PUIL 4724 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido porque a parte requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela Lei 12.153/2009 e pela orientação do STJ (certidão/cópia ou cotejo analítico), e porque o recurso se baseou em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ que não está consolidada em súmula, o que torna inviável o incidente de uniformização perante este Tribunal.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Reajuste De Pensão Por Morte, Juros De Mora Em Condenações Ilíquidas, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Súmula Do STJ, Prova Da Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Previdenciário Processual Civil Reajuste De Pensão Por Morte Juros De Mora Em Condenações Ilíquidas Incidente De Uniformização De Jurisprudência Súmula Do STJ Prova Da Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 prova da divergência jurisprudencial (certidão, cópia autenticada, repositório ou cotejo analítico)
  3. 3 possibilidade de invocar contrariedade à jurisprudência do STJ somente quando houver súmula

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque a parte requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela Lei 12.153/2009 e pela orientação do STJ (certidão/cópia ou cotejo analítico), e porque o recurso se baseou em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ que não está consolidada em súmula, o que torna inviável o incidente de uniformização perante este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.