PUIL 4513 - DECISAO

PUIL 4513 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, por ausência de demonstração da divergência e da similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de cotejo analítico, razão pela qual o pedido não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Requerente: Instituto requerente; Requerido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Reajuste De Pensão Por Morte, Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Súmulas Vinculantes, Competência Do STJ, Juros E Correção Monetária
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Parties

Instituto requerente

Requerente

requerido

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da aplicação do índice do RGPS a pensão por morte estadual
  2. 2 alcance da ADI nº 4.582/DF quanto à inconstitucionalidade formal versus material
  3. 3 validade do art.57, §4º, da LCE nº 308/05

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, por ausência de demonstração da divergência e da similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de cotejo analítico, razão pela qual o pedido não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • não conheço do pedido
  • Publique-se.