PUIL 4725 - DECISAO

PUIL 4725 - DECISAO

Não conhecer do pedido por falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no pedido, por ausência de cotejo analítico que comprove divergência jurisprudencial e por indevida utilização do PUIL para matéria resolvida com base em norma estadual (art. 57 da LC 308/2005), estando a competência do STJ para o pedido adstrita às hipóteses previstas na Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Reajuste De Pensão Por Morte, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Aplicação De Índices Do RGPS, Competência Do Stj/puil, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Reajuste De Pensão Por Morte Termo Inicial Dos Juros De Mora Aplicação De Índices Do RGPS Competência Do Stj/puil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante lei estadual (art. 57 da LC 308/2005)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CC e CPC no acórdão recorrido
  3. 3 demonstrativo insuficiente de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no pedido, por ausência de cotejo analítico que comprove divergência jurisprudencial e por indevida utilização do PUIL para matéria resolvida com base em norma estadual (art. 57 da LC 308/2005), estando a competência do STJ para o pedido adstrita às hipóteses previstas na Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.