AREsp 1894394 - DECISAO

AREsp 1894394 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por razões de admissibilidade: (i) o STJ não pode, em recurso especial, examinar a inconstitucionalidade de lei federal (competência do STF); (ii) deficiência na fundamentação do recurso, por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF; (iii) vedação à análise de direito local na via do recurso especial (Súmula 280/STF); e (iv) ausência de prequestionamento de matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Piso Salarial Do Magistério, Inconstitucionalidade Da Lei 11.738/2008, Aplicabilidade Da Lei Estadual N. 1.614/1990, Estado De Calamidade Financeira, Súmulas De Admissibilidade (284, 280, 282, 356)
Direito Administrativo Direito Constitucional Reajuste De Piso Salarial Do Magistério Inconstitucionalidade Da Lei 11.738/2008 Aplicabilidade Da Lei Estadual N. 1.614/1990 Estado De Calamidade Financeira Súmulas De Admissibilidade (284,280,282,356)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da aplicação da Lei n. 11.738/2008 ao serviço público estadual/reajuste de proventos
  2. 2 Inaplicabilidade da Lei Estadual n. 1.614/1990 em razão de jornada diversa
  3. 3 Repercussão do estado de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro sobre a exigibilidade do aumento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por razões de admissibilidade: (i) o STJ não pode, em recurso especial, examinar a inconstitucionalidade de lei federal (competência do STF); (ii) deficiência na fundamentação do recurso, por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF; (iii) vedação à análise de direito local na via do recurso especial (Súmula 280/STF); e (iv) ausência de prequestionamento de matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.