REsp 2126210 - DECISAO

REsp 2126210 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o tribunal de origem aplicou corretamente a norma que veda reajuste antes de doze meses para contratos coletivos (cláusula contratual estabelecia aniversário em 05/07/2010). Também manteve-se a conclusão de que o cálculo da multa de mora e sua atualização pela SELIC foram realizados conforme art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61 da Lei 9.430/1996, sendo impossível, em sede de recurso especial, reexaminar prova ou matéria fático-probatória em afronta à Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido da recorrente.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reajuste De Plano Coletivo, Excesso De Execução, Multa De Mora, Correção Monetária (selic), Omissão Em Acórdão, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Tributário Regulação De Planos De Saúde Reajuste De Plano Coletivo Excesso De Execução Multa De Mora Correção Monetária (selic) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegalidade na aplicação de reajuste antes do aniversário contratual (RN nº195/2009 e Súmula Normativa nº14/2011 ANS)
  3. 3 metodologia de cálculo da multa de mora e atualização (art. 37-A Lei 10.522/2002 e art. 61 Lei 9.430/1996)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o tribunal de origem aplicou corretamente a norma que veda reajuste antes de doze meses para contratos coletivos (cláusula contratual estabelecia aniversário em 05/07/2010). Também manteve-se a conclusão de que o cálculo da multa de mora e sua atualização pela SELIC foram realizados conforme art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61 da Lei 9.430/1996, sendo impossível, em sede de recurso especial, reexaminar prova ou matéria fático-probatória em afronta à Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido da recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.