AREsp 2604711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos federais invocados (arts. 373, I; 489, § 1º, IV; e 1.022, II, do CPC/2015; e arts. 4º, III; e 51, § 1º, II, do CDC), impossibilitando a compreensão da controvérsia e justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 para recursos interpostos no novo regime processual.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S.A.; Embargante: BERTIER; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Dever De Informação
Direito Do Consumidor Contratos De Plano De Saúde Processo Civil Reajuste De Plano Coletivo Ilegitimidade Passiva Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Dever De Informação

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

BERTIER

Embargante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 373, I; 489, § 1º, IV; e 1.022, II, do CPC/2015; e aos arts. 4º, III; e 51, § 1º, II, do CDC
  2. 2 Validade do reajuste anual aplicado a plano de saúde coletivo e possibilidade de aplicação por analogia dos índices da ANS
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação em nome de advogado designado nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos federais invocados (arts. 373, I; 489, § 1º, IV; e 1.022, II, do CPC/2015; e arts. 4º, III; e 51, § 1º, II, do CDC), impossibilitando a compreensão da controvérsia e justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 para recursos interpostos no novo regime processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.