AREsp 1852780 - DECISAO

AREsp 1852780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, com clareza e objetividade, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não pode ser conhecida sem a indicação de acórdão paradigma, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, PAPELÃO E ARTEFATOS DE LIMEIRA E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano Coletivo, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Reajuste De Plano Coletivo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, PAPELÃO E ARTEFATOS DE LIMEIRA E REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 impossibilidade de conhecer de divergência jurisprudencial sem indicação de acórdão paradigma
  3. 3 readequação da tabela de contribuições de plano coletivo por sinistralidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, com clareza e objetividade, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não pode ser conhecida sem a indicação de acórdão paradigma, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.200,00 para R$ 1.800,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se