AREsp 2936790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação (indicação de dispositivo inexistente atraindo Súmula 284/STF), a matéria demandava interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e a demonstração do dissídio jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas ou cotejo fático que está obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: STRAVAGANZA CAMBIO E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste De Plano Coletivo Antigo, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Regulação Da Saúde Suplementar (ans) Reajuste De Plano Coletivo Antigo Abusividade Contratual Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

STRAVAGANZA CAMBIO E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de abusividade do reajuste em contrato coletivo antigo e não adaptado (arts. 39 e 51 do CDC)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova (art. 373, CPC; art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação (indicação de dispositivo inexistente atraindo Súmula 284/STF), a matéria demandava interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e a demonstração do dissídio jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas ou cotejo fático que está obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem