AREsp 1872921 - DECISAO

AREsp 1872921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e parcela da matéria (enriquecimento ilícito) não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMERSON GUALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Cláusula Contratual, Sinistralidade, Interpretação De Contrato De Adesão, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

EMERSON GUALDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 423 do CC (interpretação de contrato de adesão)
  2. 2 Violação do art. 884 do CC (enriquecimento ilícito)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e parcela da matéria (enriquecimento ilícito) não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC