AREsp 1892954 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento de pontos relevantes, com incidência dos óbices das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 2º Recorrido: Sul América; 3º Recorrido: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Equilíbrio Contratual, Seleção De Riscos, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Equilíbrio Contratual Seleção De Riscos Prequestionamento +3 more

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Parties

QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Sul América

2º Recorrido

Bradesco

3º Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (liberdade de contratar versus função social do contrato)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento de pontos relevantes, com incidência dos óbices das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial