AREsp 1824487 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação do aumento da sinistralidade que justificasse o reajuste, caracterizando a medida como abusiva; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: CVM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravado: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Abuso Contratual, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Abuso Contratual Impugnação Específica +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

CVM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravado

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste unilateral por aumento de sinistralidade
  2. 2 necessidade de comprovação dos critérios que justificam o reajuste
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação do aumento da sinistralidade que justificasse o reajuste, caracterizando a medida como abusiva; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BRADESCO SAUDE S/A.