AREsp 1910877 - DECISAO

AREsp 1910877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve indicação de obscuridade/omissão/contradição a ensejar o art. 1.022; o acórdão recorridó estava devidamente fundamentado afastando violação ao art. 489; a tese da supressio não foi prequestionada por ter sido inovada nos embargos de declaração; o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, devendo manter-se a conclusão de regularidade na aplicação dos reajustes autorizados pela ANS.

Parties
Autor: HELENA RODRIGUES DA SILVA; Réu: PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Supressio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Supressio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

HELENA RODRIGUES DA SILVA

Autor

PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento da tese da supressio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve indicação de obscuridade/omissão/contradição a ensejar o art. 1.022; o acórdão recorridó estava devidamente fundamentado afastando violação ao art. 489; a tese da supressio não foi prequestionada por ter sido inovada nos embargos de declaração; o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, devendo manter-se a conclusão de regularidade na aplicação dos reajustes autorizados pela ANS.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento