AREsp 1867227 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar intervenção (art. 1.022, II, CPC); a repetição do indébito foi corretamente limitada ao período trienal contado desde junho de 2011, em conformidade com a jurisprudência sobre Tema 610 e art. 206, § 3º, IV, CC; a diferença entre os cálculos decorre da apuração do recorrente desde 2006, ocasionando excesso de execução; e faltou prequestionamento das demais normas invocadas, incorrendo a matéria na Súmula 211/STJ, motivo pelo qual não se alteraram os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MILTON CHOHFI; Apeladas: executadas / apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Prescrição Trienal, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

MILTON CHOHFI

Agravante

executadas / apeladas

Apeladas

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 pretensa violação dos arts. 223, 502, 505, 507, 508 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 169 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar intervenção (art. 1.022, II, CPC); a repetição do indébito foi corretamente limitada ao período trienal contado desde junho de 2011, em conformidade com a jurisprudência sobre Tema 610 e art. 206, § 3º, IV, CC; a diferença entre os cálculos decorre da apuração do recorrente desde 2006, ocasionando excesso de execução; e faltou prequestionamento das demais normas invocadas, incorrendo a matéria na Súmula 211/STJ, motivo pelo qual não se alteraram os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.