REsp 1932559 - DECISAO

REsp 1932559 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a abusividade do reajuste aplicado antes do prazo contratual de 12 meses, afastando-o e substituindo-o pelo índice anual autorizado pela ANS, com consequente devolução simples dos valores pagos a maior; além disso, acolher a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, circunstância vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Controle Da ANS, Restituição De Indébito, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reajuste De Plano De Saúde Controle Da ANS Restituição De Indébito Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 controle da ANS sobre reajustes de planos individuais e familiares (Lei 9.656/1998, art. 35-E, §2)
  3. 3 possibilidade de reajuste em planos coletivos por aumento de sinistralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a abusividade do reajuste aplicado antes do prazo contratual de 12 meses, afastando-o e substituindo-o pelo índice anual autorizado pela ANS, com consequente devolução simples dos valores pagos a maior; além disso, acolher a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, circunstância vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para R$ 4.000,00.