REsp 1952647 - DECISAO

REsp 1952647 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; contudo, ao reconhecer a ausência de demonstração da sinistralidade e de cálculos atuariais que justificassem os elevados reajustes, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença a fim de restabelecer o equilíbrio contratual por meio de cálculos atuariais, em substituição à limitação automática aos índices da ANS imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Repetição De Indébito, Equilíbrio Contratual, Cálculos Atuariais, Prescrição Trienal, Dever De Informação
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Repetição De Indébito Equilíbrio Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 controle da ANS sobre reajustes de planos individuais e familiares e sua aplicabilidade a contratos coletivos (arts. 35-E, §2º, Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 possibilidade de reajuste de planos coletivos por aumento de sinistralidade

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; contudo, ao reconhecer a ausência de demonstração da sinistralidade e de cálculos atuariais que justificassem os elevados reajustes, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença a fim de restabelecer o equilíbrio contratual por meio de cálculos atuariais, em substituição à limitação automática aos índices da ANS imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença a fim de restabelecer o equilíbrio contratual por meio de cálculos atuariais.
  • Publique-se.