REsp 1940713 - DECISAO

REsp 1940713 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não houve omissão passível de acolhimento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; existiu fundamento relevante no acórdão do TJ/SP não impugnado pela recorrente (ausência de prova idônea pela ré sobre os reajustes de 2016 a 2018), o que impede o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 283/STF; ademais, faltou prequestionamento do art. 478 do CC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso inadmissível nessa parte.

Parties
Autor: CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO PIRES; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Revisional De Contrato De Plano De Saúde Cumulada Com Restituição De Indébito / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Revisão Contratual, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Revisão Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO PIRES

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Revisional De Contrato De Plano De Saúde Cumulada Com Restituição De Indébito / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 controle de reajustes em planos coletivos versus planos individuais e fiscalização pela ANS
  2. 2 ônus da prova sobre índices e bases de cálculo do reajuste técnico
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 478 do CC) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não houve omissão passível de acolhimento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; existiu fundamento relevante no acórdão do TJ/SP não impugnado pela recorrente (ausência de prova idônea pela ré sobre os reajustes de 2016 a 2018), o que impede o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 283/STF; ademais, faltou prequestionamento do art. 478 do CC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso inadmissível nessa parte.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 18%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015