AREsp 1913267 - DECISAO

AREsp 1913267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões quanto à alegada omissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC) e porque a matéria relativa ao afastamento da multa administrativa não foi prequestionada, além de o acolhimento da pretensão exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 211 e 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Prova Pericial, Embargos De Declaração E Omissão, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Multa Administrativa Por Órgão De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Prova Pericial Embargos De Declaração E Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à prova pericial e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à discussão sobre o reajuste e violação dos arts. 188, I do CC e 16, XI e 17-A da Lei n. 9.656/98
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso quando exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões quanto à alegada omissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC) e porque a matéria relativa ao afastamento da multa administrativa não foi prequestionada, além de o acolhimento da pretensão exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 211 e 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Congresso do agravo para não conhecer do recurso especial: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.