REsp 1880156 - DECISAO

REsp 1880156 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar de reconhecer a licitude em tese das cláusulas de reajuste por sinistralidade, o tribunal a quo concluiu que a seguradora não demonstrou nos autos a necessidade e a quantificação dos reajustes aplicados; além disso, é inviável nesta instância reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se o acórdão que determinou recálculo em liquidação com base, excepcionalmente, nos percentuais máximos da ANS e majorou-se honorários conforme o CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Equilíbrio Econômico Financeiro, Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Equilíbrio Econômico Financeiro +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de cláusula que prevê reajuste por variação de custos médicos/hospitalares e por sinistralidade
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração da necessidade e quantificação do reequilíbrio contratual
  3. 3 Limites da revisão judicial de reajustes em sede de recurso especial (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar de reconhecer a licitude em tese das cláusulas de reajuste por sinistralidade, o tribunal a quo concluiu que a seguradora não demonstrou nos autos a necessidade e a quantificação dos reajustes aplicados; além disso, é inviável nesta instância reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se o acórdão que determinou recálculo em liquidação com base, excepcionalmente, nos percentuais máximos da ANS e majorou-se honorários conforme o CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majorou em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo