AREsp 1743589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência desta Corte, a fixação de reajustes por critério de sinistralidade é lícita em abstrato; eventual abusividade deve ser aferida no caso concreto, e a questão posta é de natureza jurídica passível de reavaliação sem violar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a premissa de abusividade abstrata, se reexamine o reajuste questionado à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JOSÉ MARINHO; Agravada: Operadora de planos de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 9.656/98, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

ALEXANDRE JOSÉ MARINHO

Agravante

Operadora de planos de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade jurídica de reajuste de plano de saúde com base em critério de sinistralidade
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame da questão
  3. 3 Necessidade de aferição concreta da abusividade do reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência desta Corte, a fixação de reajustes por critério de sinistralidade é lícita em abstrato; eventual abusividade deve ser aferida no caso concreto, e a questão posta é de natureza jurídica passível de reavaliação sem violar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a premissa de abusividade abstrata, se reexamine o reajuste questionado à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que, afastada a premissa de abusividade em abstrato da cláusula de reajuste por sinistralidade, seja reavaliado o reajuste no caso concreto