REsp 1962569 - DECISAO

REsp 1962569 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (impedidos pelas Súmulas 5 e 7). Embora admita-se em tese reajuste por sinistralidade, no caso concreto o tribunal estadual considerou abusivo o reajuste por falta de comprovação técnico-atuarial e pela configuração de 'falsa coletivização' (grupo de 5 vidas) e, assim, manteve a sentença que reconheceu a abusividade e a restituição no triênio prescricional; a controvérsia fática/interpretativa não é passível de revista em recurso especial.

Parties
Autor: IMPALLETS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. (IMPALLETS); Réu/recorrente: ALLIANZ SAÚDE S/A (ALLIANZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh), Falsa Coletivização, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh) +6 more

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Parties

IMPALLETS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. (IMPALLETS)

Autor

ALLIANZ SAÚDE S/A (ALLIANZ)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato coletivo com pequeno número de vidas ('falsa coletivização')
  3. 3 Necessidade de comprovação técnico-atuarial e transparência na metodologia de cálculo do reajuste

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (impedidos pelas Súmulas 5 e 7). Embora admita-se em tese reajuste por sinistralidade, no caso concreto o tribunal estadual considerou abusivo o reajuste por falta de comprovação técnico-atuarial e pela configuração de 'falsa coletivização' (grupo de 5 vidas) e, assim, manteve a sentença que reconheceu a abusividade e a restituição no triênio prescricional; a controvérsia fática/interpretativa não é passível de revista em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.