AREsp 1896988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de demonstrar a alegada omissão ou a abusividade dos reajustes; não demonstrou de que modo os dispositivos legais indicados foram violados; houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados; e incidiram óbices das Súmulas 284 e 282/STF e da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial e do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAQUIM JOSE GAMA RODRIGUES; Agravada: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravada: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; agravo em recurso especial teve provimento negado anteriormente
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Impeditivas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos/planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Abusividade Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOAQUIM JOSE GAMA RODRIGUES

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravada

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação quanto à alegada abusividade dos reajustes
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 inviabilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de demonstrar a alegada omissão ou a abusividade dos reajustes; não demonstrou de que modo os dispositivos legais indicados foram violados; houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados; e incidiram óbices das Súmulas 284 e 282/STF e da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial e do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; agravo em recurso especial teve provimento negado anteriormente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo agravante