REsp 1963973 - DECISAO

REsp 1963973 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração da pertinência dos reajustes, aplicados unilateralmente, e declarou que matéria de ordem pública relativa ao CDC poderia ser examinada de ofício, de sorte que a decisão estadual foi mantida e os honorários majorados.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Ultra Petita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos reajustes de plano de saúde coletivo
  2. 2 ônus da prova quanto à pertinência do repasse de custos
  3. 3 alegação de sentença ultra petita

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração da pertinência dos reajustes, aplicados unilateralmente, e declarou que matéria de ordem pública relativa ao CDC poderia ser examinada de ofício, de sorte que a decisão estadual foi mantida e os honorários majorados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados de R$2.400,00 para R$2.640,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.