REsp 2108360 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP na medida em que os reajustes impugnados estavam previstos contratualmente, tiveram anuência da estipulante e não se demonstrou a ilegalidade ou a discriminação pretendida; ademais, a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: MONICA LUPI FABBRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome: negou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONICA LUPI FABBRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

1 abusividade do reajuste por sinistralidade
2 validade do reajuste por faixa etária ao completar 59 anos
3 competência da ANS para definir reajustes em plano coletivo por adesão

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

Nega provimento ao recurso especial
Majora os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC