REsp 2080551 - ACORDAO

REsp 2080551 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada: a determinação de apuração do índice de reajuste por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença está contida no reconhecimento da invalidade do reajuste aplicado; não houve julgamento extra petita. Ademais, nos contratos coletivos não se impõe a aplicação dos índices da ANS previstos para planos individuais, sendo adequado que o percentual aplicável por sinistralidade seja apurado na fase executória por meio de cálculo atuarial, sem ofensa às Súmulas 5 e 7/STJ quando a modificação demandaria reexame probatório.

Parties
Agravante: MAURICIO AMATO; Agravado: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA; Agravado: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Interessado: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarteira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Faixa Etária, Abusividade, Reajuste Por Sinistralidade, Índices Da ANS, Cálculo Atuarial, Cumprimento De Sentença, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Faixa Etária Abusividade Reajuste Por Sinistralidade Índices Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO AMATO

Agravante

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA

Agravado

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravado

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarteira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita pela determinação de liquidação do índice de reajuste
  2. 2 aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos de plano de saúde
  3. 3 se a apuração do índice de reajuste por sinistralidade deve ser feita na fase de cumprimento de sentença por cálculo atuarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada: a determinação de apuração do índice de reajuste por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença está contida no reconhecimento da invalidade do reajuste aplicado; não houve julgamento extra petita. Ademais, nos contratos coletivos não se impõe a aplicação dos índices da ANS previstos para planos individuais, sendo adequado que o percentual aplicável por sinistralidade seja apurado na fase executória por meio de cálculo atuarial, sem ofensa às Súmulas 5 e 7/STJ quando a modificação demandaria reexame probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MAURICIO AMATO
  • Manter o provimento adotado na decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS e determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença