REsp 2124357 - DECISAO

REsp 2124357 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não prequestionou expressamente os dispositivos invocados (art. 421 do CC, art. 20 da LINDB e art. 4º da Lei 9.661/2000), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a abusividade decorrente da violação do dever de informação — atraindo, assim, o óbice análogo à Súmula 283/STF; ademais, não se admite reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Dever De Informação, Abusividade De Cláusula Contratual, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Reajuste De Plano De Saúde Dever De Informação Abusividade De Cláusula Contratual Prescrição +3 more

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste anual por sinistralidade em planos de saúde coletivos por adesão
  2. 2 violação do dever de informação e princípio da boa-fé objetiva em cláusula de reajuste
  3. 3 alcance da prescrição trienal para pedido de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não prequestionou expressamente os dispositivos invocados (art. 421 do CC, art. 20 da LINDB e art. 4º da Lei 9.661/2000), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a abusividade decorrente da violação do dever de informação — atraindo, assim, o óbice análogo à Súmula 283/STF; ademais, não se admite reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.