REsp 2106842 - DECISAO

REsp 2106842 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, após embargos de declaração, a questão pertinente acerca da abusividade dos índices de reajuste efetivamente aplicados; por isso, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/SP para pronunciamento sobre a abusividade dos reajustes, mesmo ultrapassada a constatação da legalidade da previsão contratual.

Parties
Recorrente: BEATRIZ DA COSTA VIELLAS; Recorrida: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Recorrida: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a abusividade do reajuste efetivamente aplicado.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEATRIZ DA COSTA VIELLAS

Recorrente

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrida

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à análise da prova pericial e da abusividade dos índices de reajuste por sinistralidade e VCMH
  2. 2 Efeito da previsão contratual de reajuste sobre a análise de abusividade
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para examinar o caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, após embargos de declaração, a questão pertinente acerca da abusividade dos índices de reajuste efetivamente aplicados; por isso, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/SP para pronunciamento sobre a abusividade dos reajustes, mesmo ultrapassada a constatação da legalidade da previsão contratual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a abusividade do reajuste efetivamente aplicado.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie, ultrapassada a constatação da legalidade da previsão contratual, sobre a abusividade do reajuste efetivamente aplicado