REsp 2126156 - DECISAO

REsp 2126156 - DECISAO

O Tribunal manteve as conclusões do acórdão recorrido porque os reajustes estavam expressamente previstos no contrato coletivo firmado entre pessoas jurídicas, não se mostram desarrazoados segundo o exame fático-probatório do tribunal de origem e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os parâmetros jurisprudenciais do STJ quanto à validade dos reajustes foram observados.

Parties
Recorrente: ANTONIO GUILHERME MOREIRA PORTO; Ré: operadora; Ré: administradora; Contratante (sociedade Empresária): Qualicorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Contrato Coletivo, Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Contrato Coletivo Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO GUILHERME MOREIRA PORTO

Recorrente

operadora

Ré

administradora

Ré

Qualicorp

Contratante (sociedade Empresária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validação de cláusulas contratuais de reajuste por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares em contrato coletivo
  3. 3 necessidade de comprovação atuarial dos percentuais de reajuste etário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve as conclusões do acórdão recorrido porque os reajustes estavam expressamente previstos no contrato coletivo firmado entre pessoas jurídicas, não se mostram desarrazoados segundo o exame fático-probatório do tribunal de origem e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os parâmetros jurisprudenciais do STJ quanto à validade dos reajustes foram observados.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos recorridos, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.