REsp 2106190 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisum, a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão local de que não comprovou a licitude dos percentuais de reajuste e houve preclusão da prova pericial por sua recalcitrância, além de que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula nº 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não abrangiu todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto aos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de aplicação dos mesmos critérios de reajuste entre contratos coletivos e individuais de plano de saúde
  3. 3 momento e forma de apuração atuarial dos percentuais de reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisum, a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão local de que não comprovou a licitude dos percentuais de reajuste e houve preclusão da prova pericial por sua recalcitrância, além de que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula nº 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não abrangiu todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.