REsp 2108689 - DECISAO

REsp 2108689 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria (art. 20 da LINDB) e por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da súmula 283/STF), o que impede exame nesta Corte; além disso, a alteração do entendimento acerca da prova de sinistralidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o conhecimento pela alínea 'c' exigiria indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio, o que não ocorreu (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Contrato Coletivo Por Adesão, Aplicabilidade Do CDC, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova Sobre Sinistralidade, Prequestionamento E Súmulas, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Substituição De Índice Pelo Autorizado Pela ANS, Prescrição Trienal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Contrato Coletivo Por Adesão +7 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste unilateral por sinistralidade em contrato coletivo
  2. 2 competência da ANS para análise de índices de reajuste
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos coletivos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria (art. 20 da LINDB) e por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da súmula 283/STF), o que impede exame nesta Corte; além disso, a alteração do entendimento acerca da prova de sinistralidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o conhecimento pela alínea 'c' exigiria indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio, o que não ocorreu (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.