AREsp 2493872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, declarou a legitimidade da EXTRAMED, constatou ausência de comprovação técnica e transparência dos reajustes por sinistralidade, aplicou dispositivos do CDC e confirmou a substituição dos percentuais arbitrários pelos índices da ANS e o dever de devolução observado o prazo prescricional trienal.

Parties
Agravante/recorrente: EXTRAMED ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS MÉDICOS LTDA.; Beneficiária/recorrida: Priscila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Legitimidade De Estipulante, Ônus Da Prova, Cláusula Abusiva, Prescrição Trienal, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Legitimidade De Estipulante Ônus Da Prova +3 more

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Parties

EXTRAMED ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS MÉDICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Priscila

Beneficiária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 distinção entre planos coletivos e individuais quanto a índices de reajuste
  3. 3 validade de cláusula de reajuste por sinistralidade (Jurisprudência em Teses n. 143)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, declarou a legitimidade da EXTRAMED, constatou ausência de comprovação técnica e transparência dos reajustes por sinistralidade, aplicou dispositivos do CDC e confirmou a substituição dos percentuais arbitrários pelos índices da ANS e o dever de devolução observado o prazo prescricional trienal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.