REsp 2108532 - DECISAO

REsp 2108532 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a abusividade dos reajustes por falta de transparência e justificar a devolução de quantias pagas a maior (observando a prescrição trienal). Aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e, com fundamento na jurisprudência sobre reajuste por faixa etária, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Reajuste Por Faixa Etária, Sinistralidade, Devolução De Valores Pagos a Maior, Prescrição Trienal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Cláusula Abusiva Reajuste Por Faixa Etária Sinistralidade +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que permite reajuste com base na sinistralidade sem transparência
  3. 3 dever de devolução de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a abusividade dos reajustes por falta de transparência e justificar a devolução de quantias pagas a maior (observando a prescrição trienal). Aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e, com fundamento na jurisprudência sobre reajuste por faixa etária, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.