REsp 2128632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que a ré não demonstrou a necessidade e a fórmula de cálculo dos reajustes, tornando admissível, em caráter excepcional e subsidiário, a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais ao contrato coletivo em litígio.

Parties: Autor: Autores; Ré: Recorrente (ré)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Ação Revisional Plano De Saúde Coletivo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics: Reajuste De Plano De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

Autores

Autor

Recorrente (ré)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional Plano De Saúde Coletivo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 abusividade dos reajustes anuais aplicados em contrato coletivo
2 aplicabilidade de índices da ANS para contratos individuais a contratos coletivos
3 ônus da prova quanto à necessidade e justificativa do índice de reajuste

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
Publique-se e intimem-se