REsp 2139303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram de forma precisa quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados ou interpretados divergente­mente; ademais, a aferição da regularidade dos reajustes demandaria revolvimento de matéria probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e aplicou-se o enunciado sumular n. 284/STF por deficiência na fundamentação, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autora: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Termo De Compromisso ANS Operadora, Restituição De Valores Pagos a Maior, Prescrição Trienal, Insuficiência De Razões Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Obstáculo Às Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Termo De Compromisso ANS Operadora Restituição De Valores Pagos a Maior Prescrição Trienal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

consumidora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade dos reajustes aplicados em planos de saúde individuais e sua conformidade com termos de compromisso firmados entre operadora e ANS
  2. 2 Possibilidade de cobrança de percentuais superiores aos acordados em termo de ajuste
  3. 3 Restituição de valores cobrados a maior e limite da prescrição trienal (Tema 610/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram de forma precisa quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados ou interpretados divergente­mente; ademais, a aferição da regularidade dos reajustes demandaria revolvimento de matéria probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e aplicou-se o enunciado sumular n. 284/STF por deficiência na fundamentação, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015