AREsp 1791440 - DECISAO

AREsp 1791440 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a alegação de omissão) e que a pretensão recursal exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento estadual sobre a abusividade do reajuste e a aplicação do índice indicado.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: LUCIENE CRISTINA DE SOUZA GHIDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reajuste De Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LUCIENE CRISTINA DE SOUZA GHIDELLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão no julgado)
  2. 2 Possível ofensa a diversos dispositivos do CPC/15 e legislação civil e consumerista quanto à legalidade do reajuste
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a alegação de omissão) e que a pretensão recursal exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento estadual sobre a abusividade do reajuste e a aplicação do índice indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao agravo na extensão do conhecimento