REsp 2118350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a alteração das conclusões quanto à ausência de documento essencial e ao percentual de reajuste exigiria reexame de matéria fático‑probatória, óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Base De Cálculo, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Base De Cálculo Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj

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Parties

IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Consequência da não apresentação de documento essencial para apuração do percentual de reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a alteração das conclusões quanto à ausência de documento essencial e ao percentual de reajuste exigiria reexame de matéria fático‑probatória, óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.