REsp 2133069 - DECISAO

REsp 2133069 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — a ausência de demonstração da pertinência e necessidade dos reajustes para manutenção do equilíbrio atuarial — o que, aliado à impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova (Súmulas 5 e 7 do STJ), impede a reforma da decisão que considerou abusivo o índice aplicado; adicionalmente, a cláusula que majorava o prêmio em duas vezes ao atingir 60 anos foi considerada discriminatória e desproporcional diante do contexto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Discriminação Ao Idoso, Estatuto Do Idoso, Prescrição Da Restituição Por Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova Sobre Sinistralidade E Equilíbrio Atuarial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de plano de saúde ao atingir 60 anos
  2. 2 Caráter abusivo dos índices de reajuste aplicados
  3. 3 Aplicação do Estatuto do Idoso em face de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — a ausência de demonstração da pertinência e necessidade dos reajustes para manutenção do equilíbrio atuarial — o que, aliado à impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova (Súmulas 5 e 7 do STJ), impede a reforma da decisão que considerou abusivo o índice aplicado; adicionalmente, a cláusula que majorava o prêmio em duas vezes ao atingir 60 anos foi considerada discriminatória e desproporcional diante do contexto probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.